Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público

TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público

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Tipo Pessoa	CPF/CNPJ	Nome	Fundamento	Base Legal	Início Proibição	Fim Proibição	Protocolo TCE/SE
Jurídica	125.297.64/0001-58	ACL -ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA	OUTROS	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	25/10/2013	31/12/9999	2014/128205
Jurídica	149.071.78/0001-25	COMAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------
Jurídica	095.780.28/0001-85	EC COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - EIRELI-ME	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------
Jurídica	008.337.39/0001-84	ENIVÂNIA CARVALHO PEIXOTO - ME	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------
Jurídica	019.505.35/0001-96	GAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------
Jurídica	112.728.88/0001-38	JAMAC-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------
Jurídica	130.854.74/0001-25	PREÇO DA ECONOMIA COMÉRCIO - EIRELLI - EPP	SENTENÇA JUDICIAL	ART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)	19/12/2016	31/12/9999	----/------

Nota: Registros realizados por força legal de outros Poderes. O TCE/SE eximi-se de maiores detalhes processuais.