Informação para obtenção do edital e outros esclarecimentos:
Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em sua forma eletrônica, nestePoder Legislativo, pelo Ato nº 13 de 23 de agosto de 2021, pela Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e, ainda, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembrode 2006, e Lei Complementar nº: 155 de 27 de outubro de 2016, Decreto nº10.024, de 20 de setembro de 2019.
PARECERJURÍDICO: 27/2022