Informação para obtenção do edital e outros esclarecimentos:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em suaforma eletrônica, neste Poder Legislativo, pelo Ato nº: 13 de 23 de agosto de2021, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, pela LeiComplementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar nº: 155 de 27de outubro de 2016, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
PARECER JURÍDICO: 33/2022.
O edital e demais atospertencentes ao certame poderão ser obtidos através do site oficial da CâmaraMunicipal de Aracaju www.aracaju.se.leg.brno link Transparência e ainda através do site www.licitanet.com.br