Lei Federal n?10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em sua forma eletr?nica, neste Poder Legislativo, pelo Ato n? 13  de 23 de agosto de 2021, pela Lei n?8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar n?: 155 de 27 de outubro de 2016, Decreto n? 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto n? 7.892, de 23 de janeiro de2013, e regulamentado neste Poder Legislativo atrav?s do Ato n? 02 de 31 de janeiro de 2022, observadas as altera??es posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, bem como pelas condi??es e exig?ncias contida neste Edital e seus anexos.