Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em sua forma eletrônica, neste Poder Legislativo, pelo Ato nº 13  de 23 de agosto de 2021, pela Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar nº: 155 de 27 de outubro de 2016, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de2013, e regulamentado neste Poder Legislativo através do Ato nº 02 de 31 de janeiro de 2022, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, bem como pelas condições e exigências contida neste Edital e seus anexos.

O edital edemais atos pertencentes ao certame poderão ser obtidos através do site oficialda Câmara Municipal de Aracaju www.aracaju.se.leg.brno link Transparência e ainda através do site www.licitanet.com.br