O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) fará uma análise da sua Resolução nº 301, de 2016, que dispõe sobre as transições de governo em Sergipe, a fim de verificar se há necessidade de adequá-la à atual conjuntura, notadamente quanto aos desdobramentos legais decorrentes da Covid-19.
A ação foi definida pelo conselheiro presidente, Luiz Augusto Ribeiro, durante a sessão plenária desta quinta-feira, 6. “Vamos analisar a resolução vigente e se houver necessidade faremos adaptações para informarmos aos gestores e assegurarmos que as transições de governo nas prefeituras sergipanas ocorram com tranquilidade”, comentou.
O tema foi levantado na sessão pelo conselheiro Ulices Andrade, que demonstrou preocupação com há possibilidade de haver municípios onde os prefeitos possam querer tumultuar as gestões seguintes, como já ocorreu em eleições passadas.
“A eleição está se aproximando e é preciso que sejam tomados alguns cuidados”, destacou Ulices.
Já a conselheira Susana Azevedo lembrou ter participado da elaboração da Resolução ainda vigente sobre o tema. A norma enfatiza a necessidade de adoção de procedimentos administrativos e legais quando da transição de governo, “de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município”.
“Já vimos casos, por exemplo, de prefeitos que deixaram dívidas milionárias com o INSS; então, devemos ficar atentos a essa questão das sucessões para evitar esse tipo de irresponsabilidade”, destacou a vice-presidente do TCE.
A ação teve ainda o apoio do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses: “É uma situação importante; as eleições estão chegando e o Tribunal precisa ser rigoroso”.
O procurador-geral observou que os gestores em final de mandato que cometerem irregularidades no momento da transição devem ter suas contas rejeitadas. “Os novos gestores devem comunicar o Tribunal de imediato caso verifiquem essas situações”, concluiu.
Resolução TC nº 301/2016
A Resolução do Tribunal dispõe sobre as transições de governo no âmbito do Estado de Sergipe com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.
Entre outros aspectos, ela determina que o prefeito em exercício em seu último ano de mandato designe servidores incumbidos de repassar informações e documentos a uma Comissão de Transição, “a ser indicada pelo candidato eleito, para que esta possa se inteirar do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração e preparar os atos de iniciativa da nova gestão”.