Você talvez esteja tentando acessar este site de um navegador seguro no servidor. Habilite os scripts e recarregue esta página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Desligar Animações
Ligar Animações
Para navegar pela Faixa de Opções, use as teclas de navegação padrão do navegador. Para saltar entre grupos, use Ctrl+ESQUERDA ou Ctrl+DIREITA. Para ir para a primeira Faixa de Opções, use Ctrl+[. Para ir para o último comando selecionado, use Ctrl+]. Para ativar um comando, use Enter.
Procurar
Guia 1 de 3.
Página
Guia 2 de 3.
Publicar
Guia 3 de 3.
Contato
(79) 3216-4341
Facebook
Twitter
Youtube
Início
Súmulas de jurisprudência
Página Inicial
Selecionado atualmente
Documentos
Recente
Boletins
Busca
Préjulgados
Súmulas
Conteúdo do Site
jurisprudencia
resolucoes
Jurisprudência
Boletins
Decisões
Resoluções
Ministério Público
Busca textual:
Opcional:
Ano/Número:
Status:
Em elaboração
Vigente
Revogado
Vigente (Alterado)
Cancelado
Ementa:
Data início:
Data fim:
false,false,1
Busca textual:
Opcional:
Ano/Número:
Status:
Em elaboração
Vigente
Revogado
Vigente (Alterado)
Cancelado
Ementa:
Data início:
Data fim:
