Dando início a mais uma ação educativa no ambiente virtual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), através da Escola de Contas (Ecojan), promoveu na manhã desta quinta-feira, 09, a primeira aula/palestra do “2º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos”, com a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, um dos mais importantes nomes do Direito Administrativo no país.
O treinamento, transmitido pelo canal da Ecojan no YouTube, conta com mais de mil inscritos, em sua maioria agentes públicos que desempenham funções essenciais à aplicação da lei de licitação e contratos administrativos, além de servidores dos Tribunais de Contas e estudantes universitários.
A explanação deste primeiro encontro trabalhou a temática “Nova Lei de Licitações e Contratos: objetivos e princípios norteadores”. A professora discorreu sobre as inovações da Lei 14.133/2021, seus 194 artigos e 22 princípios, e o período de convivência entre o antigo e o novo regime.
"Serão dois anos de convívio entre os regimes antigo e novo de licitação e contratação. Quer dizer que durante esses dois anos, a nova lei será vigente ao mesmo tempo da Lei n. 8.666/1993, da Lei n. 10.520/2002 e dos dispositivos da Lei n. 12.462/2012 sobre licitações e contratos. Nesse intervalo de tempo, a Administração poderá aplicar qualquer dos regimes, conforme sua preferência”, comentou a palestrante.
Aprovada na forma de redação final no dia 5 de março e sancionada no dia 1º de abril deste ano, a nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (14.133/2021) tem como fundamentos a modernização, a transparência e a segurança jurídica nos processos licitatórios, permitindo uma eficácia maior na fiscalização dos contratos administrativos firmados entre setor público e agentes privados.
Ainda durante a palestra, Di Pietro falou sobre a adoção preferencial nas compras e serviços pelo sistema de registro de preços; a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e diversas outras inovações previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Já a abertura do curso foi realizada pelo diretor da Ecojan, o conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral, que destacou o sucesso da iniciativa, enaltecendo o apoio do conselheiro-presidente, Luiz Augusto Ribeiro, e também o currículo da palestrante, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “A Dra. Maria Sylvia é uma referência no Direito Administrativo, e é uma honra para todos nós termos sua presença nesta capacitação”, disse Carlos Alberto.
Também fez parte da ação a coordenadora da Escola, Karla Andrade, que ainda apresentou as perguntas enviadas pelos participantes e respondidas pela professora convidada.
Na próxima terça-feira, 14, acontece a segunda palestra do Ciclo, com o tema “Modos de disputa e modalidades de licitação - diálogo competitivo - contratação direta - inexigibilidade - na Nova Lei de Licitação e Contratos”, que será proferida pelo professor Matheus Carvalho.