A atividade contou com abertura do diretor da Ecojan, o conselheiro aposentado Carlos Alberto Sobral, que saudou os participantes e agradeceu a participação da professora convidada. “Tenho certeza que teremos uma manhã proveitosa e de muito conhecimento”, finalizou o diretor.

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Graduada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), instituição onde também cursou o mestrado e doutorado em Direito Administrativo, Cristiana Fortini é pós doutora pela George Washington University, nos Estados Unidos. Ela abriu sua aula afirmando ser uma honra ter recebido o convite do TCE/SE para participar do evento e logo destacou os aspectos mais relevantes das relações contratuais, pontuando que a Constituição Brasileira não possui uma definição do perfil de contratos. 

"A Constituição não estabelece um ônus de um contrato celebrado pela administração pública ter um perfil A ou B, não diz que devem ser administrativos ou de direito público ou privado”, afirmou a professora, que ainda enumerou as cláusulas necessárias dos contratos segundo a nova lei, como condições de pagamento, repactuação de preços, o equilíbrio financeiro e casos de extinção contratual. “A Nova Lei de Licitações possibilita a ampliação da estabilidade e de uma maior confiança nas relações contratuais”, identificou a palestrante.

O procurador geral do Ministério Público de Contas, Luis Alberto Meneses, foi o responsável pelo encerramento da ação. “A professora Cristiana nos brindou com um tema muito importante e que gera constantes indagações. Destacando a diferença entre o interesse público e o interesse da administração pública, que muitas vezes se confunde”, disse.

A palestra do professora Cristiana Fortini segue disponível no canal da Escola de Contas no YouTube.  ​