A Escola de Contas do TCE/SE, Ecojan, promoveu nesta sexta-feira, 12, evento para tratar da Legislação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em parceira com a Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp). As palestras foram ministradas para agentes públicos que desempenham funções essenciais à aplicação das leis.

O evento teve início com a apresentação do diretor da Ecojan, Carlos Alberto Sobral, conselheiro aposentado do TCE/SE, que ressaltou o papel pedagógico do Tribunal e as possibilidades de realização de parcerias que contribuem para o trabalho de servidores e jurisdicionados.

"Esse curso, que cuida de micro e pequenas empresas em face das normas de licitação, é de uma importância muito grande. É mais do que um símbolo da união do poder público com iniciativa privada, ele transmite educação, ensino, conhecimento, aprimoramento a todos os presentes”, explicou.

Em seguida, Luciano Barreto, presidente da Aseopp, destacou a importância da iniciativa para a melhoria dos trabalhos em construção civil. “O trabalho realizado pelo Tribunal é muito importante. Penso que, quanto maior o conhecimento da lei, mais colaborações à sociedade as empresas podem dar. Assim, as obras serão realizadas por empresas qualificadas, cientes das leis e serão entregues com mais qualidade, dentro dos prazos”, afirmou.

Dentro da programação, palestras sobre o tema foram apresentadas. A primeira delas, “Aplicação equivocada da Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, por Euler José Ribeiro Neto e George Ávila Matos.

 

"Atualmente, estou presidente da comissão de licitação e obras da Secretaria de Educação e no nosso dia a dia vemos interpretações incorretas da Lei Complementar 123 nas licitações de obras públicas. Trabalhamos na palestra o enquadramento  como micro empresa ou empresa de pequeno porte e as vedações previstas em lei, de acordo com o que identificamos como uma necessidade de conhecimento do público presente”, explicou Euler José.

O coordenador de Controle Interno do TCE, Fábio José da Silva, ministrou a palestra seguinte, a respeito da Nova Lei de Licitações, com abordagem sobre as inovações propostas pela Lei e em artigos que foram preservados da Lei Complementar 123.

 

"Temos recebido muita demanda de interesse nessa área. Acredito que em decorrência das obras que são iniciadas e não têm conclusão, das empresas que vencem licitações e não possuem qualificação para executar o serviço, é importante falarmos sobre gestão de risco, governança, cuidados sobre o controle para que não haja frustração no procedimento licitatório. A legislação é complexa, mas muito completa”, concluiu o coordenador.​