Por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) promoveu nesta quinta-feira, 2, o primeiro dia do seminário Nova Lei de Licitações e Contratos. A capacitação é realizada para o público de gestores e servidores das prefeituras, câmaras municipais, governo do estado e do próprio TCE/SE.

O conselheiro Luis Alberto Meneses abriu o evento dando destaque à importância desse tipo de capacitação e ao caráter pedagógico do TCE. “Esperamos que esta capacitação técnica contribua para que sejam sanadas as dúvidas a respeito da Lei pelos ilustre palestrantes do evento. Desde 2021, ainda na edição da Lei, o TCE promove eventos nos moldes deste de hoje, isto é muito importante porque não há política pública sem licitação”.

A programação foi organizada com o objetivo de elucidar aspectos importantes da nova Lei 14.133/2021, que começa a ser aplicada no mês de março em substituição à Lei 8.666/1993. O evento teve início com as palestras do professor Edgar Guimarães e da professora Cristiana Fortini, vice-presidente e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, respectivamente.

Guimarães apresentou o tema Inovações na Dispensa e Inexigibilidade de Licitações. De acordo com ele, “um tópico sensível e que deve ser trabalhado com muito zelo, por tratar-se de uma exceção à regra”. O professor abordou questões como a interpretação das normas sobre contratação direta, formalização do processo e responsabilização, além de destacar as novidades traçando um paralelo com a antiga Lei.

Já Fortini expôs a Função Regulatória da Nova Lei de Licitações. A apresentação colocou em evidência algumas diretrizes que alicerçaram a confecção da Nova Lei de Licitações, segundo a palestrante, “uma lei que congrega como referências majoritárias o que o TCU pontuou na prática da antiga legislação, os reflexos e recomendações de atos normativos da esfera federal e também experiências em caráter globalizado”.

À tarde, Augusto Fábio, secretário municipal de planejamento, orçamento e gestão de Aracaju (Seplog), realizou uma breve introdução às apresentações que seguiram. As professoras Karina Calasans e Isabela Meneses, servidoras da Seplog, falaram, respectivamente, das Centrais de Compras Impostas na Nova Lei de Licitações como Modelos de Gestão das Contratações Públicas e Consórcios Públicos como Ferramenta de Centralização de Compras na Lei 14.133/2021.​

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Estas duas últimas apresentações tiveram como base estudo de caso do próprio município de Aracaju, que utilizou equipe técnica da Prefeitura com capacitação na área de compras, contratos e licitações para conhecer e adequar a nova lei de Licitações ao clima organizacional, ao perfil dos servidores e à rotina de trabalho. Além disso, mostraram as atualizações da Lei que tornam as contratações mais modernas e menos burocráticas, seguindo as demandas da sociedade e o pilar da governança.

O Seminário tem continuidade nesta sexta-feira, 2, com novas palestras.​