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O artigo “Imprecisão Orçamentária: Uma análise das estimativas das despesas com educação básica nos municípios brasileiros”, elaborado pela auditora de controle externo II, Isabel Cristina Santos, foi um dos trabalhos selecionados para publicação pelo comitê gestor do Congresso Internacional de Administração, ocorrido de 25 a 28 de setembro, na Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR).

A pesquisa da servidora do TCE teve por objetivo investigar os fatores fiscais que influenciaram a imprecisão orçamentária das despesas públicas com educação pelos municípios brasileiros, no período de 2015-2019, e foi tema da dissertação para a obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis – Nível Profissionalizante, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, da Fundação de Pesquisa e Ensino (Fucape).

”Os resultados demonstraram que a imprecisão orçamentária das despesas públicas com educação foi influenciada por fatores fiscais e institucionais, indicando que os gestores municipais devem explorar com maior atenção essas informações no processo de elaboração do orçamento público”. afirmou Isabel.

Ainda segundo a autora, o estudo sugere refletir sobre a imposição do limite constitucional, “que apesar de reduzir a imprecisão orçamentária das despesas com educação, diminui a discricionariedade na gestão dos recursos públicos, além de demonstrar a importância de analisar os dados disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como forma de ajudar os gestores públicos e a sociedade em geral a criar mecanism​os para controlar e fiscalizar a imprecisão orçamentárias das despesas públicas com educação nos municípios brasileiros”.​​​

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Foto: Marcelle Cristine