A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe promovem de 14 a 16 de agosto de 2024, o XII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, que acontecerá em Aracaju. Os interessados em participar já podem realizar a inscrição no portal. A 12ª edição vai trazer o tema “Nosso Trabalho Transformando Vidas”. De acordo com o presidente da Ampcon, procurador João Augusto do Anjos Bandeira de Mello, essa será uma oportunidade para demonstrar como o trabalho do controle externo é relevante. “Como ele aperfeiçoa e contribui para políticas públicas. E, mais ainda, como elas controladas e fiscalizadas pelo controle externo traduzem entregas para a sociedade transformando vidas, especialmente daqueles mais vulneráveis”, explica. No fórum, os participantes irão debater sobre educação, assistência social, acessibilidade e meio ambiente. Além disso, a proposta desta edição visa engajar ideias e pessoas acerca da máxima importância das políticas públicas que concretizam direitos fundamentais e de como o trabalho dos servidores públicos transformam a vida da sociedade. Programação Durante os dias de realização, o XII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas conta com a seguinte programação: atuação do controle externo em situações de calamidade; educação como redutor de desigualdades e antirracista; a primeira infância transformando o futuro; políticas públicas inclusivas e de acessibilidade; políticas públicas para igualdade de gênero; eventos climáticos extremos; políticas públicas e resultados finais; políticas públicas inclusivas e de acessibilidade. Segundo o presidente da Ampcon, o fórum é voltado para procuradores, conselheiros, conselheiros substitutos, auditores de controle externo, membros do controle externo, estudantes, representantes da sociedade civil e demais interessados no tema. Texto: Mayusane Matsunae
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC) disponibiliza o Planejamento Estratégico que traça ações para os anos de 2024 a 2027. A elaboração foi feita pelos servidores do órgão e a partir de agora expõe para torna-lo acessível para o cidadão, imprensa, jurisdicionado e gestores.
O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC), chamou atenção dos gestores municipais que ainda não atualizaram as informações contábeis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Caso os dados não sejam fornecidos até o dia 31 de agosto, o município pode ter dificuldades em receber uma eventual complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2025. O assunto foi exposto para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante a sessão do Pleno nesta quinta-feira, 26. 
De acordo com o procurador-geral do MPC, o Governo Federal publicou na página oficial uma relação dos municípios que estão com pendência no Siope e também no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional. Para Côrtes, é preciso urgência no fornecimento das informações em virtude do final do prazo. Além disso, a medida pode possibilitar um benefício para o financiamento de políticas públicas na Educação de Sergipe. Na sessão, o procurador-geral solicitou uma propositura em forma de alerta voltada para os gestores de municípios que estão em falta, são eles: Areia Branca, Gararu, Maruim, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu, Porto da Folha e Santa Luzia do Itanhy. Côrtes sugeriu um documento apontando o prazo, orientações e disponibilizando o auxílio do corpo técnico para possíveis dificuldades. 
Após a sinalização do MPC, a presidente do TCE, conselheira Susana Azevedo respondeu que vai encaminhar um alerta assinado por ela e pelo relator de cada área jurisdicionada. Piso do magistério Ainda na sessão, o procurador-geral do MPC levou para discussão do colegiado a situação do piso salarial dos professores da rede pública em Sergipe. Na oportunidade, Côrtes mencionou a audiência que teve com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) na quarta-feira, 26, onde foi relatado o cenário da categoria. O procurador-geral informou que na audiência com o Sintese foi apresentada uma relação de diversos municípios que estariam em débito, que não implementaram desde o início do ano o piso salarial para 2024. Côrtes vê com preocupação o assunto porque muitos gestores podem encerrar o mandato sem cumprir o pagamento do piso e deixar uma dívida para o próximo. Ele entende que o assunto é de relevância e merece atenção especial do TCE. 
Sobre o assunto, o conselheiro Luís Alberto Meneses reforçou a importância da atuação do TCE e registrou ainda a existência de uma lei federal que pode viabilizar recursos para os entes federativos a pagarem o piso. Meneses propôs ao Tribunal questionar os gestores sobre o não cumprimento do pagamento e o porquê de não utilizarem a legislação como forma de captar a verba. Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Marcelle Cristine
Nesta quarta-feira, 26, os servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC) concluíram a última etapa do planejamento estratégico. A equipe apresentou o resultado final de toda elaboração do plano, que visa traçar ações para os anos de 2024 a 2027. O encontro aconteceu na Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Aracaju. 
Segundo o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, a primeira etapa com a equipe aconteceu em abril e abordou a importância de discutir a missão, os valores e os objetivos das ações do MPC. Logo depois, foi a vez das reuniões da comissão para análise dos questionários e elaboração dos objetivos e ações. No mês de maio, ocorreu o encontro com os procuradores para apresentar o trabalho. Na última etapa, a apresentação foi voltada para os servidores. Nesta fase, Laís Follador, coordenadora da equipe do Planejamento Estratégico do MPC, expôs o conteúdo para os demais servidores. Na oportunidade, ela apontou as perspectivas, objetivos e ações que serão implementadas ao longo dos quatro anos de gestão. 
Após a apresentação do planejamento, os servidores acompanharam a palestra “Eficiência Emocional – como superar o estresse e ansiedade” de Ricardo Roberti. O tema foi voltado para os servidores, que solicitaram capacitação durante o processo de elaboração do planejamento. Além dos servidores do MPC, também esteve presente na última etapa do planejamento estratégico o conselheiro Luís Alberto Meneses, representando o TCE. Confraternização 
Com a conclusão do planejamento estratégico, os servidores do MPC realizaram uma confraternização junina e ratificaram o compromisso das ações do planejamento estratégico.
Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Cleverton Ribeiro
Na página inicial do TCE, através da seção “Consultas”, o interessado acessa a subseção “Processuais/Protocolos/Decisões”. Logo em seguida, é possível fazer a pesquisa aplicando o filtro ao colocar o número do protocolo ou processo, o assunto e a unidade gestora.
Após confirmar a pesquisa da demanda solicitada, a página vai disponibilizar o resultado apontando a data e horário de entrada do documento no TCE e também o tipo de assunto abordado. Além disso, vai conter a informação do “Parecer MP”, onde o interessado deve observar a presença de um ícone para realizar o download do arquivo e acessar a manifestação do Ministério Público de Contas no processo.
Vale destacar que o Ministério Público junto ao TCE atua obrigatoriamente em todos os processos de controle e fiscalização das contas públicas, depois de finalizada a instrução conclusiva das unidades técnicas competentes. A ferramenta possibilita um efetivo acompanhamento da tramitação do processo e o conhecimento da atuação do MPC como fiscal da lei, mesmo antes da decisão do Tribunal de Contas.  De acordo com o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, a medida visa atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como o princípio da publicidade da administração pública previsto na Constituição Federal.
Texto: Mayusane Matsunae
A Semana do Meio Ambiente - 'Sustentabilidade é da Nossa Conta' do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC/SE), foi encerrada na manhã desta sexta-feira, 7, com troca sustentável, plantio de mudas e apresentação das futuras ações a serem implementadas na Corte. A iniciativa é uma ação da Comissão de Sustentabilidade. A servidora Sônia Trindade participou da troca sustentável - levou uma garrafa pet e ganhou uma muda medicinal da planta Ora-pro-nóbis - e classificou a iniciativa do TCE como muito importante. "A ação foi maravilhosa. Uma ação que nos traz a lembrança de que temos que cuidar da natureza, cuidar para não jogar lixo no lugar errado, principalmente, o plástico que não se dissolve, mas que pode se tornar algo útil. Mais uma vez o tribunal está de parabéns", disse. 
O plantio ocorreu no jardim situado na lateral da Corte e foi feito pela presidente da Casa, conselheira Susana Azevedo, pelo diretor Administrativo e Financeiro, Augusto Fábio, e pelo procurador-geral do MPC, Eduardo Côrtes. 
"Foi um evento importante porque mobiliza o público interno do Tribunal, os seus servidores para uma ação de conscientização que é a questão da gestão dos resíduos sólidos e ao mesmo tempo para necessidade de verdear o nosso planeta, a nossa cidade, termos mais árvores, de cultivarmos, de restaurar a natureza e de expandir essa consciência ambiental tão necessária nos dias de hoje para que a gente possa ter um clima, uma qualidade de vida melhor para todos", desta Eduardo Côrtes. Após o plantio, os servidores foram conduzidos para o auditório da Escola de Contas Conselheiro Jorge Amado Nascimento (Ecojan) para a apresentação das futuras ações de sustentabilidade que serão implementadas pela Corte. 
"Temos que buscar cumprir todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Tribunal de Contas iniciou um trabalho de sustentabilidade junto com todos os seus servidores. Nós estamos também estudando a eficiência energética para saber qual é a quantidade de energia que o Tribunal precisa. Vamos partir para a energia solar, nesses dois anos diminuir a utilização de papel e dos plásticos. Vamos colocar lixeiras de coleta seletiva em todas as salas. Além de trocar todas as lâmpadas para as de LED que consomem muito menos energia e contribuem para o meio ambiente", cita conselheira presidente. 
Durante toda a semana, a Corte se empenhou em incentivar seus servidores acerca da sustentabilidade. Já na segunda-feira, 3, começou com uma exposição da Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), que teve o objetivo de mostrar aos servidores da Casa o processo de coleta seletiva já realizado na capital. Fotos: Marcelle Cristinne Texto: Luana Maria
Nesta quarta-feira, dia 29, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), recebeu em seu gabinete dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (Sindisan) para discutir a situação envolvendo a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Durante a reunião, Sílvio Ricardo Sá e Aécio Ferreira da Silva– presidente e secretário-geral do Sindisan, respectivamente – relataram que o processo de concessão que vem passando a Deso pode vir a acarretar prejuízos para os consumidores e funcionários. Na oportunidade, os dirigentes apresentaram uma cópia da nota técnica do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas). Para os dirigentes, o documento aponta irregularidades que podem acarretar problemas nos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Sergipe, caso aconteça a concessão da Deso. Após o detalhamento do relato dos representantes do Sindisan, o procurador-geral destacou a relevância da matéria, por se tratar de um contrato de longa duração (35 anos), de grande impacto financeiro-patrimonial, e com o potencial de afetar as tarifas de serviços essenciais, bem como o acesso à água de milhões de sergipanos. Por isso, enfatizou a necessidade de um acompanhamento da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado assim como da análise do MPC no assunto. Texto: Mayusane Matsunae
Em audiência realizada nesta quarta-feira, dia 22, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), debateu e cobrou ações emergenciais envolvendo o atendimento à população de rua na capital junto com representantes da Secretaria da Família e Assistência Social de Aracaju (Semfas), Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Sergipe (MP), Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasic) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o procurador-geral, a audiência foi realizada após ter sido constatada a inexistência de políticas públicas estruturadas durante visita realizada ao Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) no dia 22 de abril junto com o defensor público Sérgio Barreto Morais e equipe técnica do TCE. Naquela oportunidade, os usuários do equipamento relataram problemas na questão da alimentação, infraestrutura, falta de vagas e condições precárias de abrigos.
Na audiência, ao ser questionada sobre o assunto, a secretária da Semfas, Rosária Rabêlo, expôs a complexidade da realidade e da política para população em situação de rua e apresentou algumas medidas que irão ser adotadas, como a desativação do abrigo no imóvel do antigo Colégio Freitas Brandão e locação de imóvel adequado na Avenida Maranhão, realização de vistoria da Defesa Civil, providências de manutenção do Centro Pop e abertura de novas vagas no abrigo. Ainda na audiência, a secretária Rabelo informou que não há insuficiência para os usuários cadastrados, mas há uma sazonalidade e flutuação da demanda. Sobre a alimentação, ela explicou que os problemas com a qualidade no fornecimento são tópicos, pois há acompanhamento de nutricionista. Com relação a saúde dos usuários, será feita uma atuação integrada com a Secretaria da Saúde. O defensor público Sérgio Barreto Morais aproveitou para destacar a necessidade do fornecimento de alimentação no turno da noite e sugeriu a implementação de um "vale" para mais 80 refeições no restaurante Padre Pedro, no Centro da capital. Sobre o assunto, representantes da Seasic informaram que o Governo do Estado retomará a parceria com a Prefeitura de Aracaju para o aumento no quantitativo das refeições. Por fim, a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Roseane Tavares Oliveira, registrou que o tema das políticas públicas para a população em situação de rua está previsto no plano anual de fiscalização, e que uma auditoria operacional deverá ser executada e concluída no segundo semestre deste ano. Além do procurador-geral do MPC, participaram da audiência: a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Roeseane Tavares Oliveira; o defensor público Sérgio Barreto Morais; procurador de Justiça Carlos Augusto Alcântara Machado, do MP; promotor de Justiça Augusto César Leite Resende, do MP; secretária da Semfas, Rosária de Souza Rabelo; Iolanda de Oliveira Santos, diretora de Gestão Social da Habitação da Semfas; Edilberto Souza Rodrigues Filho, coordenador da Proteção Social Especial da Semfas; Isabel Cristina Alves Ferreira, coordenadora de Pessoal de Políticas Públicas em situação de rua da Seasic; Bruna Letícia Aragão, Assessoria especial, da Seasic. Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Cleverton Ribeiro
Nesta sexta-feira, dia 17, representantes do Ministério Público de Contas (MPC) participaram do XIII Seminário “O Ministério Público, a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa, e o Saneamento Básico”, que aconteceu na sede do Ministério Público do Estado (MP), em Aracaju. A programação foi dividida em painéis interdisciplinares que incluíram a apresentação de experiências exitosas, pesquisas e estudos que instiguem novas iniciativas e de resultados do trabalho do Ministério Público em articulação com outros órgãos, fomentando ações estratégicas e articuladas entre as mais diversas instituições participantes. O objetivo foi de fomentar o debate e estimular a pesquisa e o estudo dos temas expostos. O seminário contou com a participação de profissionais da área ambiental, promotores, procuradores, advogados, engenheiros, estudantes, gestores, cooperados, ONGs, servidores públicos e interessados. O evento foi realizado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) em parceria com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO), com o Apoio Institucional do MPC. Seminário No turno da manhã, o seminário começou com o primeiro painel voltado para “Desafios para uma Perspectiva Sustentável da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, onde palestraram a promotora de justiça Aldeleine Melhor Barbosa, diretora do Centro de Apoio Operacional (CAOp) do Meio Ambiente; Dione Manetti, do Instituto PRAGMA; promotora de justiça Christiane Roberta G. de Farias Santos, de Pernambuco. Já no segundo, o debate foi para as “Experiências de Logística Reversa e Destinação Final de Resíduos”, participaram a analista ambiental Mariana Azevedo, do IBER; a advogada Bábara Kobayashi, do Sistema Campo Limpo (INPEV); Camile Vieira, coordenadora Jurídica e Compliance do ABRALATAS; procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do MPC. 
Neste painel, o procurador-geral do MPC expôs o tema “Sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos”. Na oportunidade, Côrtes apontou como o controle externo pode contribuir para o cumprimento das providências referentes aos resíduos sólidos, o diagnóstico do modelo de gestão e prestação do serviço de limpeza urbana, além das orientações perante gestores municipais. À tarde, o seminário registrou o terceiro painel com “Novo Marco do Saneamento – Desafios para Implementação” com a participação do promotor de justiça de Sergipe Eduardo Lima de Matos; promotor de justiça do Maranhã Luís Fernando Cabral Barreto Junior. No quarto painel, o tema abordou a “Logística Reversa de Embalagens em Geral”, que contou com palestrantes: Fernando Bernardes, diretor de Operações da Central de Custódia de Logística Reversa de Embalagens; Thais Azambuja Caramori, diretoria de Desenvolvimento do IMASUL; Luciano Furtado Loubet, promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O último painel foi para “As Cooperativas de Catadores e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos”, que tiveram a participação dos seguintes palestrantes: Adriano dos Santos, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis; Rafael Henrique Siqueira Rodrigues Diretor de Operações da Recicleiros; Edvaldo Ribeiro da Cruz, superintendente geral na CONSCENSUL. Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Alisson Mota e Cleverton Ribeiro
Nesta quarta-feira, dia 15, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, participou do ato de assinatura do contrato para operação da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis em Aracaju. O documento foi assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e representantes da Care, Coores e União.
De acordo Edvaldo Nogueira, a iniciativa tem o objetivo de realizar a execução do serviço de coleta, transporte e triagem de resíduos sólidos possíveis de reutilização e reciclagem, além da promoção de ações de educação ambiental no município. O prefeito expôs ainda que o contrato tem o valor de R$ 1,3 milhão.
Para o procurador-geral do MPC, a medida é considerada histórica para a capital. Afinal, a contratação das cooperativas de materiais recicláveis é prioridade da política nacional de resíduos sólidos.
Texto: Mayusane Matsunae Foto: Ana Lícia Menezes/PMA
A procuradoria-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC) emitiu um parecer apontando não ser possível instituir o pagamento de verba de representação aos presidentes de comissões no âmbito de Câmara Municipal. De acordo com a manifestação ministerial, a vedação é amparada pela Constituição Federal, resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer do MPC foi dado em processo de Consulta proposta pela Câmara de Vereadores do Município Pinhão sobre a possibilidade de instituir o pagamento. Em resposta, a procuradoria-geral destacou o artigo 39, §4º, da Constituição Federal – que estabelece que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Para o MPC, o dispositivo “veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. O parecer registra também que o artigo 9º da Resolução TC 325/2019 “reproduz a regra constitucional ao dispor que os subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais serão fixados em parcela única, vedando qualquer acréscimo remuneratório. A única exceção prevista é o pagamento de representação por participação na Mesa Diretora para os vereadores, conforme o § 1º, inciso I do mesmo artigo”.
A regra
Dessa maneira, o MPC destacou no parecer que a regra é a remuneração dos agentes políticos municipais exclusivamente por meio de subsídio em parcela única. “Sendo vedada a instituição de verbas acessórias, como a representação para presidentes de comissões”, frisou o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, que assina o documento.
Além disso, o parecer do MPC fez questão de mencionar o entendimento do STF no julgamento Recurso Extraordinário 650.898/RS, que acompanha o que diz a Constituição Federal sobre não permitir o pagamento de verba de representação a vereadores, por ser incompatível com o regime de subsídio.
Portanto, a manifestação do procurador-geral do MPC é “pela impossibilidade de pagamento de verba de representação aos presidentes de comissões permanentes de Câmara Municipal, por ausência de permissivo constitucional e legal, e em observância ao regime de subsídio em parcela única que remunera os agentes políticos municipais”.
O processo segue agora para a relatora conselheira Angélica Guimarães Marinho, para posterior apreciação pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado.
Texto: Mayusane Matsunae Arte: Marcela Damázio
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPCSE) defende que a gestão pública deve estar atenta às mudanças climáticas, principalmente no que diz respeito ao planejamento de ações para mitigar possíveis danos que possam ocorrer em Sergipe. O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes entende que a administração precisa observar o princípio da precaução com o objetivo de antecipar riscos, proteger a integridade da população e reduzir danos. A intervenção sobre o tema foi feita na quinta-feira, dia 9, durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando Côrtes registrou o cenário crítico do Rio Grande do Sul. O estado sulista sofre com a catástrofe em decorrência das mudanças climáticas que vem assolando o mundo, com milhares de pessoas atualmente desabrigadas. Na sessão, o procurador-geral lembrou que a situação em Rio Grande do Sul vem sendo recorrente e destacou os apontamentos feitos por cientistas sobre a continuidade dos desastres. Diante do que está acontecendo no estado gaúcho, Eduardo Côrtes alertou para a importância da necessidade de mitigação e adaptações às tragédias decorrentes das alterações climáticas. Plano de fiscalização Segundo o procurador-geral, após a provocação do MPC, desde 2019 a Corte de Contas atua em relação a questões voltadas às mudanças climáticas, e para 2024 incluiu no plano anual de fiscalização a Defesa Civil como objeto prioritário. Ele registrou também que no final de 2023 o estado aprovou lei específica sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas e um fórum para debate do tema. Para Eduardo Côrtes, o Tribunal precisa dar o acompanhamento não só com relação a Defesa Civil, mas nas questões ambientais de forma mais ampla, como o saneamento básico, ocupação de planejamento territorial, degradação ambiental, ao desmatamento e em todas as questões que influenciam de forma direta quando se tratam de prevenção aos riscos trazidos pelas mudanças climáticas. Reunião Com a exposição do assunto na sessão, a presidente-conselheira do TCE, Susana Azevedo, sugeriu realizar uma reunião com os representantes da Defesa Civil em todo Estado e se colocou à disposição do Ministério Público de Contas para outras iniciativas. A medida servirá para prevenir tragédias nos municípios sergipanos.
Texto: Mayusane Matsunae Imagem: Reuters/ Amanda Perobelli
O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), participou de sessão especial na Câmara de Vereadores de Aracaju, com o tema “Como as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) podem influenciar no regime de previdência dos servidores públicos do Brasil”, realizada por iniciativa do vereador Elber Batalha, nesta sexta-feira, dia 10. A sessão contou com a participação do vereador Isac Silveira; de José Roberto de Lima, presidente do Sergipeprevidência; Avilete Ramalho, presidente do Aracaju Previdência; Nivaldo Fernandes, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma); além de representantes da Defensoria Pública, da OAB e dirigentes de diversas entidades sindicais e de advogados. De acordo com Elber Batalha, a decisão mais recente do STF motivou a provocação da sessão, pois a realidade de servidores que entraram na Administração Pública sem concurso poderá ser afetada no momento da aposentadoria, com a transferência deles para o Regime Geral (INSS). Aberta a sessão, o procurador do Estado de Sergipe, Kleidson Nascimento, especialista em direito previdenciário, expôs o histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aposentadoria e outros direitos de servidores públicos não concursados. Além disso, informou sobre a recente deliberação do Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado, que entendeu inaplicável os precedentes do STF aos servidores do estado de Sergipe, por existir lei própria ainda não contestada. Em seguida, o procurador-geral Eduardo Côrtes, argumentou que a autoridade das decisões do STF deve ser preservada, mas que essa matéria precisa ser discutida e amadurecida também com o conjunto dos servidores públicos, que serão fortemente impactados pelo entendimento que venha a ser consolidado no Supremo. Ainda na oportunidade, Eduardo Côrtes destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem grande preocupação com a modulação dessas decisões do Supremo e por isso a Corte de Contas vem agindo de forma cautelosa, sob a liderança da presidente-conselheira Susana Azevedo, em diálogo com todos os poderes e órgãos do estado. Foto: Gilton Rosas
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) vai realizar em parceria com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO), com o Apoio Institucional do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), no dia 17 de maio, o XIII Seminário “O Ministério Público, a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa, e o Saneamento Básico”, em Aracaju.
O evento será na sede do MPSE, localizado na avenida Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505, Centro Adminitrativo, Capucho, na capital sergipana. De acordo com as informações da Abrampa, a programação está dividida em painéis interdisciplinares que incluirão a apresentação de experiências exitosas, pesquisas e estudos que instiguem novas iniciativas e de resultados do trabalho do Ministério Público em articulação com outros órgãos, fomentando ações estratégicas e articuladas entre as mais diversas instituições participantes.
O objetivo é fomentar o debate e estimular a pesquisa e o estudo dos temas que serão apresentados na edição. Inscrições no link
Confira a programação:
8h – Credenciamento 8:30h - Solenidade de Abertura
9:30h - Painel I: Desafios para uma Perspectiva Sustentável da Política Nacional de Resíduos Sólidos Palestrantes: Aldeleine Melhor Barbosa (MPSE) Dione Manetti (Instituto PRAGMA) Christiane Roberta G. de Farias Santos (MPPE) Debate
10:50h – Painel II:Experiências de Logística Reversa e Destinação Final de Resíduos Palestrantes: Mariana Azevedo (IBER) Bábara Kobayashi - Sistema Campo Limpo (INPEV) Camile Vieira (ABRALATAS) Eduardo Côrtes (MPC-SE) Debate
12:25h – Intervalo para almoço 14h - Painel III: Novo Marco do Saneamento – Desafios para Implementação Palestrantes: Eduardo Lima de Matos(MPSE) Luís Fernando Cabral Barreto Junior (MPMA) Debate
15:25h - Painel IV: Logística Reversa de Embalagens em Geral Palestrantes: Fernando Bernardes (Central de Custódia) Thais Azambuja Caramori (IMASUL) Luciano Furtado Loubet (ABRAMPA/MPMS) Debate
16:50h - Painel V:As Cooperativas de Catadores e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Palestrantes: Adriano dos Santos (Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis) Rafael Henrique Siqueira Rodrigues (RECICLEIROS) Edvaldo Ribeiro da Cruz (CONSCENSUL) Debate
18:15h – Café de Encerramento Fonte: Abrampa
Nesta quinta-feira, dia 2, durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), chamou a atenção dos conselheiros para a efetividade do Fundo do Meio Ambiente dos municípios sergipanos. O alerta do procurador-geral foi dado no julgamento da prestação de contas anuais do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itabaiana. Segundo o parecer do MPC, o gestor da pasta utilizou os recursos financeiros unicamente para a manutenção administrativa do fundo e da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente e não promovendo ações específicas em fortalecimento da gestão ambiental conforme exigido na legislação municipal – Lei 1.490, que cria e traz um rol de possibilidades para a aplicação do recurso. Ainda no parecer, o MPC acrescentou que nos exercícios financeiros de 2018 até 2022, por exemplo, nenhuma ação específica, dentre aquelas elencadas na norma municipal de Itabaiana, foi executada. Ainda de acordo com o documento exposto, os recursos estariam sendo utilizados para o pagamento de despesas correntes da secretaria, principalmente com o transporte e destinação de resíduos sólidos. 
Com a exposição da manifestação do MPC, no julgamento do caso, o procurador-geral ressaltou que a Lei Municipal faz a descrição das finalidades do Fundo de Meio Ambiente – como recuperação dos bens ambientais, criação e manutenção de unidade de conservação, execução de programas e projetos de interesse ambiental, capacitação de recursos humanos em questões relacionadas ao meio ambiente. No entendimento de Eduardo Côrtes, há também um estímulo de que os entes tenham fundos para que, inclusive, o Sistema Nacional de Meio Ambiente funcione. No julgamento, o procurador-geral também destacou que o município deve dar a efetividade à lei que cria o referido fundo e mencionou a importância da recuperação de áreas degradadas, preservação de nascentes, matas ciliares e recursos hídricos – como previsto legalmente. Diante do caso, Eduardo Côrtes chamou atenção do Tribunal de Contas para que o Fundo do Meio Ambiente dos municípios tenha a real finalidade legal. Após o alerta do procurador-geral, a conselheira-presidente Susana Azevedo informou que vai fazer um levantamento da existência dos Fundos de Meio Ambiente no Estado. Ela acrescentou também que não adianta fazer a lei para criar se, na prática, não vem observando a eficácia da existência. Por essa razão, será proposta uma reunião com os relatores dos municípios.
Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Igor Graccho
Nesta quinta-feira, dia 25, os membros da Comissão Preparatória do concurso de subprocurador do Ministério Público de Contas (MPC), Coordenadoria Médica e Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e representantes da banca examinadora se reuniram para alinhar a próxima fase do certame – que será na segunda-feira e terça-feira, dias 29 e 30.
Na reunião, ficaram definidas as estratégias para a avaliação da saúde física, mental, biopsicossocial e heteroidentificação dos candidatos. Além disso, foi exposto o planejamento da Assessoria Militar do TCE, que ficará responsável pela organização do fluxo e direcionamento dos candidatos no âmbito do Tribunal.
O procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, presidente da comissão, destacou que o alinhamento é importante para definir o que cabe ao MPC e ao TCE em relação a continuidade do concurso junto com a banca – Instituto AOCP.
Texto: Mayusane Matsunae Foto: Cleverton Ribeiro
O procurador-geral Eduardo Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), junto com a equipe técnica do Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública do Estado de Sergipe, realizou uma vistoria no Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), em Aracaju. A ação aconteceu nesta segunda-feira, 22, e teve como objetivo averiguar a estrutura disponibilizada para atender o público que sofre com a vulnerabilidade social. No local, a equipe acompanhou as explicações da coordenação do Centro Pop sobre o funcionamento e ouviu o relato dos usuários, que apontaram situação de insegurança alimentar, falta de material para higiene pessoal, deficiência nas vagas em abrigo e precariedade no atendimento na área da saúde – especialmente com relação a saúde mental. 
Diante dos registros e do que foi visto, o procurador-geral do MPC adiantou que uma próxima ação deverá ser articulada com os órgãos públicos com o intuito de fortalecer o atendimento no Centro Pop. Vale ressaltar que a situação do Centro Pop vem sendo acompanhada pelo MPC desde o início deste mês após denúncias sobre o funcionamento. Além do procurador-geral do MPC, estiveram presentes na vistoria: a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Roeseane Alves; Cledina Gois Teixeira, coordenadora de Auditoria Operacional; Cássio Dantas, coordenador de Engenharia; o defensor público Sérgio Barreto Morais; Marcos Correa, da Pastoral Povo da Rua da Arquidiocese de Aracaju; Rosivânia Ramos, assistente social da Associação Bom Pastor; Caroline Santos, vice-presidente da CUT. Texto: Mayusane Matsunae
O procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello representou o Ministério Público de Contas (MPC) na solenidade que comemorou os 45 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE). O evento aconteceu na quinta-feira, 18, no auditório do Museu da Gente Sergipana.
Durante a celebração, o procurador-geral de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, agradeceu a presença e parabenizou todos que contribuíram para a construção da história do órgão.
O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), alertou os gestores dos 75 municípios sergipanos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – principalmente o artigo 42, que trata da vedação de contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres no último ano de mandato. A preocupação apontada pelo MPC é com relação ao saldo financeiro para a próxima gestão. O aviso do MPC foi dado nesta quinta-feira, 18, durante sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Às vésperas do mês de maio de 2024, em ano correspondente às eleições municipais, o procurador-geral salientou como essencial a orientação aos prefeitos assim como as Coordenadorias de Inspeção do TCE (responsáveis pelas auditorias das contas públicas). Para o MPC, a medida é uma forma de garantir às próximas gestões uma situação financeira equilibrada e hígida. O procurador-geral solicitou apoio à presidência para seja chamada atenção dos gestores sobre a importância da observância da legislação federal. Declaração da gestão dos resíduos sólidos Assim como o alerta para a LRF, o MPC também chamou a atenção dos gestores os municípios e do Estado de Sergipe para o prazo da declaração da gestão dos resíduos sólidos que termina no dia 30 de abril. De acordo com o procurador-geral do MPC, a declaração é uma obrigação legal dos entes e diz respeito ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - conforme previsto na Lei 12.305/10. A legislação estabelece que os entes federados devem informar, por meio do Sinir, todos os dados sobre o manejo de resíduos sólidos no respectivo território.
Na sessão, o MPC chamou atenção para a importância da medida, que é uma ferramenta da Política Nacional de Resíduos Sólidos - instrumento de planejamento de gestão e transparência. Além disso, ainda segundo o destaque do procurador-geral, a omissão do não preenchimento dos dados pode trazer consequências gravosas para os municípios, como o não recebimento de recursos públicos da União.
Diante da relevância do gestor preencher o Sinir, Rolemberg Côrtes solicitou apoio à presidência do TCE para que seja emitido um alerta aos jurisdicionados assim como a necessidade do envio do comprovante da alimentação no sistema.
Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Igor Graccho
Nesta terça-feira, 16, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), discutiu junto com os representantes das cooperativas de reciclagem a situação crítica da atuação em Aracaju. A reunião aconteceu no gabinete da Procuradoria-Geral do MPC, localizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Durante o encontro no MPC, os cooperados relataram as principais dificuldades que estão encontrando para realizar o serviço da coleta seletiva na capital. A preocupação, inclusive, é com uma possibilidade de uma paralisação total. De acordo com Adriano Santos, presidente da Associação Nacional de Catadores (ANCAT), o custo alto para realizar a atividade vem sendo o maior problema enfrentado. “Está sendo muito difícil para as cooperativas, tendo em vista que a gente já tem um contrato em andamento com a prefeitura, porém está demorando muito. A gente precisa acelerar essa assinatura e a operação desse contrato para que possamos dar condições às cooperativas e continuar trabalhando”, registrou. Após o relato dos cooperados, o procurador-geral do MPC destacou que é importante também a inserção do TCE no assunto como forma de acompanhar uma conciliação na resolutividade – que envolve as cooperativas e Prefeitura de Aracaju. Na oportunidade, Rolemberg Côrtes adiantou que vai encaminhar a demanda para a conselheira da área. Para o presidente da ANCAT, atualizar o cenário para o MPC pode contribuir na busca de uma resolução das cooperativas. “O Ministério Público de Contas tem nos ajudado e participado nesse diálogo com a prefeitura. O procurador tem contribuído muito nesse processo de formação de um contrato que seja viável para as cooperativas”, disse. Além de representantes do MPC e da ANCAT, a reunião contou com a participação Cooperativa União, Associação Mater, Care e Reciclap. Texto: Mayusane Matsunae Fotos: Cleverton Ribeiro
Na próxima quarta-feira, dia 13, às 9h30, vai acontecer a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC). Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, procurador de contas, é quem vai conduzir a gestão do órgão nos próximos dois anos. A solenidade será no auditório Lourival Batista do Tribunal de Contas do Estado. A nomeação do novo procurador-geral do MPC foi confirmada pelo decreto do governador Fábio Mitidieri publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de fevereiro. De acordo com Eduardo Côrtes, o mandato pretende dar continuidade às ações realizadas pelo atual gestor João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. “Nós temos um regimento interno que foi construído no final do ano passado, então nós vamos ter que a partir daí regulamentar diversos assuntos do funcionamento do próprio Ministério Público. Como por exemplo, a regulamentação dos procedimentos de investigação, distribuição de processos e atribuições”, destacou. Além disso, o procurador Eduardo Côrtes ressaltou que a gestão também será pautada com assuntos que merecem atenção do controle externo no Estado. “Do ponto de vista externo, uma contínua aproximação com a sociedade, o fortalecimento da atuação preventiva do Ministério Público, na fiscalização de recursos públicos e uma atenção especial na promoção do desenvolvimento sustentável. Isso, inclusive, é uma pauta que foi abraçada nacionalmente pelo Ministério Público de Contas e que nós vamos dar uma ênfase especial”, registrou acrescentando ainda o aprimoramento da comunicação e elaboração do planejamento estratégico. Perfil profissional Eduardo Santos Rolemberg Côrtes é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, com especialização em Direito Processual. É mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista (MBA) em gestão e auditoria ambiental. Exerceu os cargos efetivos de agente postal na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e técnico administrativo no Ministério Público Federal. Foi defensor público do Estado de Sergipe (com atuação na Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro), procurador federal lotado na unidade do INCRA em Chapecó-SC e advogado da União lotado na Procuradoria em Alagoas. Ele foi professor e lecionou disciplinas de Direito Administrativo e Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação em Sergipe e Alagoas. Tomou posse como subprocurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em fevereiro de 2005. No dia 19 de fevereiro de 2015, foi empossado procurador do tribunal. Atualmente, integra o Comitê de Sustentabilidade da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Nesta sexta-feira, 8, os procuradores Eduardo Côrtes e João Augusto Bandeira de Mello representaram o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPCSE) na posse da nova diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que ocorreu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Durante a solenidade, o procurador-geral João Augusto Bandeira de Mello, que também é presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), participou da mesa do ato de posse.
Com a posse, o CNPGC passa a ser comandado pela procuradora-geral do MP junto ao TCU, Cristina Machado. Ela foi eleita no dia 16 de fevereiro e fica à frente da gestão de 2024-2025. A entidade tem como função a defesa das prerrogativas do Ministério Público de Contas brasileiro e fornecer subsídios, apoio e intercâmbio de informações aos Procuradores-Gerais de Contas para o exercício de suas funções.
Balanço da gestão CNPGC  Antes da posse, no dia anterior, o procurador Eduardo Côrtes representou o MPCSE durante prestação de contas do CNPGC da gestão 2023-2024 – que foi presidida pelo procurador-geral do MPCM-GO, Henrique Pandim.
Na oportunidade, foram expostas as contas da entidade e destacadas as ações no aprimoramento da cooperação entre os Ministérios Públicos de Contas e da integração às demais instituições e Poderes.
Texto: Mayusane Matsunae
Nesta quinta-feira, 7, o conselheiro Ulices Andrade presidiu a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), quando foram julgados 27 processos e sete protocolos. Também participaram os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna de Assis, Clóvis Barbosa, Luiz Augusto Ribeiro, Susana Azevedo e Angélica Guimarães e o procurador geral do Ministério Público Especial de Contas João Augusto Bandeira de Mello. , Carlos Pinna decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais da Prefeitura de Telha, referentes ao exercício 2012, de interesse de Eris de Melo; pela regularidade das Contas Anuais da Câmara de Itabi, referentes ao exercício 2012, de interesse de Manoel Oliveira Silva; pela irregularidade, com multa de R$ 3 mil, das Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Ilha das Flores, do exercício 2012, de interesse de Faustilene Melo Santos, e pelo arquivamento de Representação da Companhia de Saneamento de Sergipe, de interesse de Antônio Hora Filho, Carlos Fernandes de Melo Neto, Washington Luiz Ferreira e TCU, bem como de notificação da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, de interesse do Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju e do MPE/SE.
Carlos Alberto votou pela improcedência e rejeição de Exceção de Impedimento arguida por Clóvis Barbosa de Melo; e pelo arquivamento de solicitação de informação da Prefeitura de Riachão do Dantas, de interesse de Nelson Araujo dos Santos.
Susana Azevedo decidiu pela procedência de denúncia formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário acerca de falhas em procedimentos licitatórios realizados na Prefeitura de São Domingos; pela procedência parcial de denúncia apresentada por Dilson Oliveira Cruz contra a Prefeitura de Riachuelo, acerca de utilização indevida de recursos públicos, de interesse de Cândida Emília Vieira Leite, aplicando multa de R$ 1.240,67; pelo provimento parcial, com multa de R$ 1 mil, de Recurso de Reconsideração interposto por Jaldilene Florentino Pereira, ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Propriá; e pela improcedência de Ação Rescisória da Prefeitura de Poço Redondo, de interesse de Enoque Salvador de Melo.
A conselheira votou também pelo improvimento de Recurso de Reexame interposto por Raimundo da Silva Leal, prefeito de Cristinápolis; pela iliquidez das Contas Anuais da Prefeitura de Neópolis, referentes ao exercício 2009, de interesse de Carlos Roberto Guedes de Souza, Felipe Feitosa Barreto e Marcelo Guedes Souza; pela aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais das Prefeituras de Capela, do exercício 2013, de interesse de Ezequiel Ferreira Leite Neto, e de Divina Pastora, do exercício 2014, de interesse de Sylvio Mendonça Cardoso; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais da Câmara de Itabaianinha, do exercício 2011, de interesse de Josefa Pinheiro de Jesus, e pela irregularidade das Contas Anuais da Câmara de Arauá, do exercício 2011, de interesse de Otávio Luis Cardoso Oliveira, com glosa de R$ 1.601,60.
Susana Azevedo decidiu, ainda, pela regularidade das Prestações de Contas Anuais 2016 da Câmara de Pirambu, de interesse de Juarez de Deus Alves, do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública de Sergipe, de interesse de Jesus Jairo Almeida de Lacerda, e do Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre, de interesse de Maria Cristina de Oliveira; bem como das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Carira, do exercício 2015, de interesse de Leonel Batista Sequeira Blanco; do Fundo Municipal de Assistência Social de General Maynard, do exercício 2017, de interesse de Silvanira Souza Santos, e do Fundo Municipal de Saúde de Umbaúba, do exercício 2017, de interesse de Carlos Alexandre Santos Costa; pelo arquivamento de Termos de Ajustamento de Gestão das Prefeituras de Canindé de são Francisco, de interesse de José Heleno da Silva, e de Ribeirópolis, de interesse de Antônio Passos Sobrinho, e pelo arquivamento de ofícios das Prefeituras de Telha, Laranjeiras, Ribeirópolis e Indiaroba.
E Angélica Guimarães votou pela regularidade das Contas Anuais do Fundo Estadual de Proteção ao Idoso, do exercício 2015, de interesse de Maria Luci Silva e Marta Maria de Sousa Leão Vasconcelos; pela regularidade, com ressalvas, das Contas Anuais do Fundo Estadual de Saúde, do exercício 2012, de interesse de Antônio Carlos Guimarães Pinto, Joélia Silva Santos e Sílvio Alves dos Santos; pela regularidade, com ressalvas e multa de R$ 1.240,67, das Contas Anuais do Fundo de Assistência Social de Graccho Cardoso, do exercício 2015, de interesse de Lucileide de Aragão Oliveira, e da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação, do exercício 2015, de interesse de Ezio Prata Faro, com multa de R$ 2 mil; e pelo arquivamento de denúncia da Controladoria Geral do Estado, de interesse de Adinelson Alves da Silva e Cohidro.
Todos os votos foram aprovados por unanimidade pelo colegiado e, em alguns casos, ainda cabe recurso junto ao TCE.
O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro irá presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no biênio 2020/2021. Eleito por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira, 7, ele sucede o conselheiro Ulices Andrade, que exerce a função no atual biênio.
A solenidade de posse ocorrerá no próximo dia 9 de dezembro, no auditório do Tribunal, embora o exercício do mandato se inicie apenas em janeiro de 2020. “Em nossa gestão, o Tribunal de Contas continuará cumprindo com todo rigor e determinação a sua missão constitucional de fiscalização e controle das contas públicas, mas também atuará de forma colaborativa junto aos seus jurisdicionados promovendo ações instrutivas, treinamento e reciclagem técnica dos servidores públicos”, afirmou o presidente eleito. Também foram eleitos para a nova Mesa Diretora a conselheira Susana Azevedo e o conselheiro Carlos Alberto Sobral, que ocuparão a vice-presidência e a corregedoria geral, respectivamente.
A escolha do novo presidente do Tribunal mantém a tradição de seguir os critérios de antiguidade e rodízio. Luiz Augusto é o conselheiro há mais tempo na Casa entre os que ainda não a presidiram.
Ao se manifestar após ser eleito, o conselheiro indicou o conselheiro Carlos Pinna para a direção da Escola de Contas (Ecojan) no próximo biênio, bem como a conselheira Angélica Guimarães para a ouvidoria do TCE/SE. As indicações foram acatadas por unanimidade.
Perfil
Bacharel em Ciências Econômicas, Luiz Augusto Ribeiro foi nomeado conselheiro do TCE/SE no dia 28 de março de 2011. Antes, desde 1º de fevereiro de 1983, exercia o cargo de conselheiro substituto.
Sua passagem pela vida pública inclui ainda um mandato como deputado estadual na legislatura de 1º de Fevereiro de 1979 a 31 de janeiro de 1983. Foi também Secretário de Estado da Administração e Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo; além de já ter presidido a Codise e o Conselho de Administração do Ipes.
A conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu em seu gabinete na manhã desta terça-feira, 5, membros do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindpen), que procuraram a Corte para questionar contratos de terceirização no âmbito do sistema prisional sergipano.
"Foi uma reunião importante, onde fomos muito bem recebidos, apresentamos nossos pleitos e a conselheira foi muito solícita", comentou o presidente do Sindpen, Wesley Souza.  Susana Azevedo foi a relatora do processo que, em fevereiro de 2017, determinou a ativação do presídio do município de Areia Branca, já que a unidade se encontrava com estrutura física apta e havia superlotação nas unidades em operação.
Visando a celeridade na resolução do problema, o Tribunal autorizou o Governo a firmar contrato emergencial para suprir a operacionalização do presídio (incluindo a parte de recursos humanos), de modo a colocá-lo em atividade no mais breve espaço de tempo.  Ao receber os agentes, a conselheira explicou os termos da decisão e orientou os sindicalistas a formalizarem sua manifestação por meio de protocolo que será analisado pela conselheira Angélica Guimarães, que é a atual relatora das contas da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc).
"Naquele momento vimos que para minimizar os efeitos da crise no sistema prisional era imprescindível a abertura do presídio de Areia Branca, já que estava pronto e sem funcionar; sobre o pleito atual do Sindicato, será protocolado e esta Casa certamente vai apreciar e dará um retorno à categoria", conclui a conselheira. 
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